Condições Gerais de
Venda & Utilização JCR
Consulte os termos legais que regem as compras e a prestação de serviços na loja online da J C R, Lda.
Titularidade & Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as consultas, orçamentos, encomendas e contratos de compra e venda celebrados na loja online oficial da J C R, Lda. (NIF PT504032690, com sede na Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 27, 2445-761 Martingança Gare, Portugal).
Produtos, Preços & Apresentação de IVA
Todos os preços estão expressos em Euros (€). Para consumidores finais (B2C), os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Para empresas autenticadas (B2B), a loja apresenta a discriminação do valor líquido e do IVA. As imagens e especificações técnicas dos produtos são meramente ilustrativas.
Modalidades de Pagamento & Faturação
A JCR disponibiliza pagamentos 100% seguros através de Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Amex), PayPal, Apple Pay, Google Pay e Condições Especiais de Faturação a Prazo para Clientes B2B registados. A Fatura é emitida eletronicamente aquando da expedição.
Expedição, Portes & Prazos de Entrega
As entregas são efetuadas por transportadoras certificadas (24h a 48h em Portugal Continental). Os portes são gratuitos em compras superiores a 225€ para Portugal Continental. O cliente é responsável por inspecionar os volumes no ato de receção e reportar anomalias na guia no prazo de 48h.
Direito de Livre Resolução & Trocas
O consumidor tem o direito legal de rescindir o contrato no prazo de 14 dias corridos a contar da receção dos bens. Para trocas de tamanho ou modelo, a JCR disponibiliza um prazo alargado de 30 dias. O reembolso é efetuado num prazo máximo de 14 dias. Excluem-se artigos personalizados e EPIs de saúde selados.
Garantia Legal de Conformidade
Todos os artigos comercializados pela JCR beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 para consumidores particulares. Em caso de defeito de fabrico, a JCR assegura a reparação, substituição ou reembolso sem custos de transporte para o cliente.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
Lei Aplicável & Foro Competente
Todas as compras efetuadas no website da JCR estão sujeitas à legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, é competente o Foro da Comarca de Leiria, com renúncia expressa a qualquer outro.
Políticas Específicas
Livro de Reclamações Eletrónico & RAL
Disponibilizamos o acesso direto à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico e ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.